Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20311, de 24 de novembro de 2015
Decreto nº 20311
DECRETO N. 20.311 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 12 de agosto de 2015, a cedência do MAJ PM RE 06559-3 JOSÉ EVERALDO CAVALCANTE PONTES, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO.
Art. 2.
Fica o MAJ PM RE 06559-3 JOSÉ EVERALDO CAVALCANTE PONTES, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982).
Art. 3.
Fica o MAJ PM RE 06559-3 JOSÉ EVERALDO CAVALCANTE PONTES. classificado na Corregedoria Geral da PMRO (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o inciso I, $ 1º,
artigo 5º, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2015, 128º da República.
4 / x ra
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador