Decreto Estadual de Rondônia nº 20308, de 19 de novembro de 2015

Decreto nº 20308

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato HÉVERTON ALMEIDA DE ANDRADE, Controlador Interno, Classificação 5º, Inscrição n. 220.544-0, aprovado no concurso público do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCASB, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 1921.00088/2012/1PEM/RO.

DECRETO N. 20.308 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar vaga de cargo efetivo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no concurso público do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, regido pelo Edital n. 001/2012/GAB/IPEM/RO, de 14 de dezembro de 2012, homologado através do Edital n. 013/GAB/IPEM/RO, de 8 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2191, de 8 de abril de 2013, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 582, de 30 de junho de 2010, e considerando os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.03158-0000/2014,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

Il - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade. original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia; comprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, mediante apresentação do tickei de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

VÁ du

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Atualizada):

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia:

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida e caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo especificações como o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo Jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIcomprovantes de Escolaridade/Habilitação de acordo com o requisito para ingresso, constante do Anexo I - Requisito/Escolaridade do Edital n. 001/2012/GAB/IPEM/RO, de 14 de dezembro de 2012, reconhecido pelo órgão oficial, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no Edital acima citado); prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIComprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - Uma fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original:

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeita a comprovação junto aos órgãos competentes):

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Certificação de Conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre, original e duas fotocópias. .

/ MAU LA

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2015, 128º da República.

Lul CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20308, de 19 de novembro de 2015

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