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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20303, de 19 de novembro de 2015

Decreto nº 20303

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DECRETON. 20.303, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.826.869,72. para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.660, de 13 de novembro de 2015.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 8.826.869,72 (oito milhões, oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo tem como objetivo atender as mudanças provindas da dinamicidade social e tecnológica em toda esfera governamental arraigados nos moldes da realidade hodierna.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2015, 128º da

República. A > Pá / ds Z | CONFÚCIÓ AIRES MOURA

Governador | ; | | fred à |

Il] PEDRO ANTONIO AFONSO erra Secretário Adjunto - SEPOG

4

FRANCO MAEGAKI ONO ecretário Adjunto - SEFIN

ge ES ES Z A geo ns ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA : E a Fonte de Código Especificação Despesa Reciiiso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 8.826.869,72 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 3240 876.000,00 15.020.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 3240 4.000.000,00 PROMOVER A GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA 15.020.06.181.1277.1608 QUALIDADE 339039 3240 150.000,00 459061 3240 3.000.000,00 15.020.06.181.1277.2064 PROMOVER A GESTÃO DE TI. 449052 3240 600.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO 15.020.28.846.1015.0205 DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 332047 3240 200.869,72 PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) TOTAL R$ 8.826.869,72 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , . EXCESSO Código Especificação Tipo at Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 8.826.869,72 16000000 RECEITA DE SERVIÇOS s 8.826.869,72 16001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS s 8.826.869,72 16001399 OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS A 3240 8.826.869,72 TOTAL R$ 8.826.869,72 » Ad A] A EA | APBA) ES HAS E / f AF Ed [ ( Fá |

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