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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20295, de 19 de novembro de 2015

Decreto nº 20295

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DECRETON. 20.295, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.437.915,01 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.650, de 06 de novembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 8.437.915,01 (oito milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e quinze reais e um centavo) no presente

exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2014, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias anexas, indicado no Anexo I e excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2015, 128º da República.

Z > Fá IJ do CA ds CONFÚCIO AIRES MOUI Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjun

À ENE Es ai AT ago fo ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa ponte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 8.437.915,01 21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 3212 2.737.915,01 449051 0116 331.950,34 449051 0100 5.368.049,66 TOTAL R$ 8.437.915,01 ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO Código Especificação Tipo fonte de Valor 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 2.737.915,01 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 2.737.915,01 24700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 2.737.915,01 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E > 24710000 DE SUAS ENTIDADES s 2.737.915,01 24719900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 2.737.915,01 UNIAO TOTAL R$ 2.737.915,01 PS ( / sá / sa + ; Dá / MSL Á Pad AZ

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