Decreto Estadual de Rondônia nº 20294, de 19 de novembro de 2015

DECRETO N. 20.294, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.972.372,56 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.649, de 06 de novembro de 2015.

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.972.372,56 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.