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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20292, de 17 de novembro de 2015

Decreto nº 20292

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DECRETO N.20.292 , DE17 DE NOVEMBRO DE 2015.

Regulamenta a Lei n. 3.008, de 10 de abril de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir. mediante doação, área pertencente ao Estado de Rondônia, para o Município de Ji-Paraná.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n. 3.008, de 10 de abril de 2013.

Art. 1.
Ficam transferidas ao Município de Ji-Paraná/RO, nos termos da Lei n. 3.008. de 10 de abril de 2013, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, constituídos pelos lotes de terras, abaixo relacionados:

1- Lote 01, Quadra 09, Setor 04.01, Primavera, situado na Rua Vicente Saborá Cavalcante com a Rua Tenente Antônio João, 2º Distrito da Planta Geral, com área de 7.860,00 m? (sete mil, oitocentos e sessenta metros quadrados), limitando-se ao norte com a Rua Vicente Saborá, ao Leste com a Rua Tenente Antônio João, ao Sul com Rua Calama e ao oeste com o Lote n. 01-A, matriculado sob o n. 18.369 do Livro 2 de Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Ji-Paraná; e

IILote n. 01-A, da Quadra 09, do Setor 04.01, Primavera, situado na Rua Vicente Saborá Cavalcante, 2º Distrito da Planta Geral, com área de 6.000,00 m? (seis mil metros quadrados), limitandose ao norte com a Rua Vicente Saborá, ao leste com o lote n. 01, ao sul com a Rua Calama e ao oeste com Lote n. 02, matriculado sob o n. 18.370 do Livro 2 de Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis. Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Ji-Paraná.
Art. 2.
As edificações de que trata os incisos I e II desta Lei serão destinadas, exclusivamente, para atender à necessidade pública ou regularização dos ocupantes de boa-fé, desde que cumpridas às exigências legais, ficando revertidas ao Patrimônio do Estado em caso de desvio de finalidade de sua utilização.
Art. 3.
, A doação será efetuada sob a condição de serem as edificações utilizadas, exclusivamente. para atender à necessidade e ao interesse público, especialmente para atendimento ao público. sendo vedada a transferência a terceiros com outra destinação, bem como a venda, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado independente de intervenção judicial.
Art. 4.
A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei. no que se refere à transferência das edificações perante os cartórios competentes.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2015, 128º da República.

(E 7 DD DURA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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