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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20291, de 17 de novembro de 2015

Decreto nº 20291

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7 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Conselho Multissetorial de Gestão de Pessoas do Poder Executivo do Estado de Rondônia - COMGEP, conforme especificado neste Decreto.

DECRETO N. 20.291 . DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

Institui o Conselho Multissetorial de Gestão de Pessoas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia, vinculado à Superintendência Estadual de Gestão de

Pessoas - SEGEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 2.
O COMGEP terá as seguintes atribuições:

1 - gerar informações e propor políticas de modernização, alinhamento e monitoramento na gestão de pessoas, visando a melhoria de processos e serviços para o bem estar do servidor público;

H - alinhar as políticas de recursos humanos com a estratégia do Governo, por meio do acompanhamento dos projetos prioritários do Plano Estratégico - PE;

IIdefinir políticas de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo Estadual;
IVcompartilhar as melhores práticas de gestão de pessoas;
Vdisseminar conhecimento, a fim de contribuir com o desenvolvimento dos servidores públicos estaduais; e
VIavaliar o andamento dos projetos prioritários no que se refere ao cumprimento de prazos, custos e objetivos estabelecidos no PE.
Art. 3.
O COMGEP será composto pelos gerentes/responsáveis pelo Setor de Recursos Humanos de cada um dos órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual,

sem prejuízo de suas respectivas atribuições.

Parágrafo únicoEntre os membros que compõem a comissão, o Controlador sempre será um servidor indicado pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas.
Art. 4.
O COMGEP será presidido por um Comitê Gestor composto por:
IPresidente;
IIVice-Presidente;

HI - Controlador; e

IVSecretário Executivo.

$ 1º. Os componentes do Comitê Gestor terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período e serão escolhidos por processo eletivo entre os membros do COMGEP.

$ 2º, Compete ao Presidente e Vice-Presidente, em conjunto:

1 - prover visibilidade sobre o desempenho dos projetos para a alta direção:

H - auxiliar os coordenadores do projeto na tomada de decisão:

IIIapoiar nas atividades de planejamento dos projetos;
IVdirecionar os atores estratégicos do projeto no uso das melhores práticas de RH;
Vmanter a base de conhecimento e lições aprendidas;
VIdisseminar para o Governo o conhecimento sobre gestão de RH:
VIIanalisar os dados e laudos sobre a situação e definir planos de ação nos casos necessários;

VHI - definir planos de contenção dos problemas do projeto; e

IXzelar pelo seguimento dos padrões estabelecidos.

$ 3º. Compete ao Vice-Presidente:

Isubstituir o Presidente, em seus afastamentos e impedimentos. sem prejuízo de suas atribuições legais: e
IIexercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente.

$ 4º. Compete ao Controlador:

Igarantir a qualidade, eficiência e eficácia dos projetos;

IH - acompanhar os prazos e metas;

HI - atuar na articulação junto aos atores estratégicos; e

IVcomunicar as justificativas ao Coordenador referente status (iniciado, concluído. não iniciado. atrasado) de cada meta individual.

$ 5º. Compete ao Secretário Executivo:

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1 - acompanhar e preparar as reuniões;

IIrealizar atas formais;

HI - controlar a agenda e os compromissos do Projeto;

IVdespachar e conferir os documentos; e
Vorganizar os arquivos.
Art. 5.
A Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE acompanhará e monitorará a realização de todas as reuniões e deliberações do COMGEP.
Art. 6.
As funções exercidas pelos membros e participantes das reuniões do COMGEP não serão remuneradas, sendo consideradas como relevantes os serviços prestados ao Estado.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2015, 128º da República.

É A 7 ; Ç di A ea CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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