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Decreto Estadual de Rondônia nº 20277, de 13 de novembro de 2015

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Decreto Estadual de Rondônia nº 20277, de 13 de novembro de 2015

Decreto nº 20277

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DECRETON. 20.277 , DE1I3 DE NOVEMBRO DE 2015.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto N. 11.140, de 21 de julho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto 11.140, de 21 de julho de 2004:

Io$1º-A ao artigo 2º-A:

CAM DOSÃ eunoroscorarecrrors porre arerreoa saca eraN Ir aaMirT asa ein aC ne

$ 1º-A. O estabelecimento a que se refere o inciso V do caput deverá atender além do contido no parágrafo anterior: comprovar estar regularmente cadastrado há mais de 1 (um) ano no CAD/ICMS/RO;

IIter realizado operações de exportação nos últimos 6 (seis) meses mediante apresentação dos comprovantes extraídos dos sistemas de controle de exportação da Receita Federal do Brasil;

IIInão apresentar pendências na entrega de declarações ou arquivos, de forma completa, a que esteja obrigado, em face da legislação tributária estadual”.

Il-o inciso V ao artigo 2º-A:

Vqualquer percentual de saídas diretas para o exterior realizadas por estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim”.

Art. 2.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto 11.140, de 21 de julho de 2004:

Io inciso IV do artigo 2º-A:

e Esses E icanansrooanaseseempmeeresecemes Za U

H-os$$3º,4ºe5ºe 7º do artigo 2º-A:

$ 3º. A adequação aos percentuais previstos no caput, assim como o atendimento a todas as disposições da legislação tributária aplicável, será acompanhada de ofício pela Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual — GEFIS que, verificando a existência de qualquer pendência ou a impossibilidade do enquadramento àquelas condições, promoverá imediatamente:

Ia revogação do Ato autorizativo de dispensa da cobrança do ICMS antecipado; e

Il — o restabelecimento da cobrança do imposto, na forma deste Decreto.

$ 4º. A dispensa de que trata o inciso V do caput não desonera o contribuinte localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim da exigência do estorno do crédito presumido concedido por ocasião da entrada das mercadorias cuja saída subsequente seja isenta ou não tributada, conforme previsto na Nota 3 do item 1 da Tabela I do Anexo IV, nem da obrigação de recolher o imposto, com atualização

monetária, em favor da unidade federada de origem nos termos da Nota 5 do Item 68 da Tabela 1 do Anexo 1, ambos do RICMS/RO

$ 5º. O contribuinte já dispensado na forma dos incisos IV e V deverá comprovar: mensalmente, a entrega do arquivo da EFD contendo além dos demais, os seguintes registros:

a)Registro 1100: Registro de Informações sobre Exportação;

b)Registro 1105: Documentos Fiscais de Exportação;

c)Registro 1110: Operação de Exportação Indireta.

IItrimestralmente - em 30 de abril, 31 de julho, 31 de outubro e 31 de janeiro - as exportações realizadas no trimestre anterior, mediante processo iniciado através do portal do contribuinte na página da SEFIN/RO na internet, o qual deverá estar acompanhado de mídia digital contendo:

a)os documentos comprobatórios da exportação em formato PDF;

b)planilha em formato XLS, na forma do Anexo I, deste Decreto.

8 7º. A Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual analisará e decidirá o processo exigido no inciso II do 8 5º (NR).

Art. 3.

Fica revogado o $ 6º do artigo 2º-A do Decreto 11.140, de 21 de julho de 200.

Ha pI ] 2

5 PATO E E SaZed sá

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2015, 127º da República. 4 2 EALAMUR CÓNFÚCIO AIRES RA Governad £ po: WAGNER GARCIA-DE BRÉITAS Secretário de Estado d&Finanças — DIES = Fa ZE FRANGO MAEGAKI ONO Secretário Atijunto de Estado de Finanças / À wu / " DANIEL ANTÔNIO DE CAS Coordenador/Geral da Receita Estadual o 3

DEC. 11.140/2004 - Anexo | - PARTE | PROTOCOLO DO RELATÓRIO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E RESPECTIVAS REMESSAS

QUANTIDADE DE REFERENTE AO TRIMESTRE: REGISTROS

( ) JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO

() ABRIL, MAIO E JUNHO

( ) JULHO, AGOSTO E SETEMBRO

( ) OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO

[Razão socIAL|

INSCRIÇÃO CNPJ ESTADUAL Envereço |

Declaro, na forma da lei, que as informações contidas no Anexo | - PARTE Il são expressão da verdade e que as mesmas VISTO DO RECEBIMENTO

foram extraídas dos livros e/ou documentos fiscais da emitente deste relatório.

Responsável Legal

Local e Data

Assinatura

DEC. 11.140/2004 - Anexo | - PARTE II RELATÓRIO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E RESPECTIVAS REMESSAS

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