Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20276, de 13 de novembro de 2015

Decreto nº 20276

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24.
26 artigos
Art. 1.
Fica aprovado, nos termos do Anexo Único deste Decreto. o Regimento Interno do Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL.

n had DECRETON. 20.276 . DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

Aprova o Regimento Interno do Conselho

Superior de Gestão da Superintendência de

Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2015, 127º da República. /2 Ps di (DA VÁ Lei CONFÚCIO(AIRES MOURA Governador

e al

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DE GESTÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - CONSUGESPOL

DA FINALIDADE

Art. 1.
O Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL, órgão colegiado da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, tem por finalidade, como instituição consultiva e normativa, o julgamento, em segunda instância dos recursos oriundos dos processos administrativos disciplinares, inclusive com apreciação de mérito, a deliberação sobre as questões relacionadas com a administração da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e a formulação da política e diretrizes relativas à manutenção da ordem pública e decisão administrativa no âmbito de sua competência.
Parágrafo únicoO Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL deliberará questões relacionadas à administração da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, com escopo de desenvolver a cultura de modelo gerencial sintonizado com as modernas técnicas de planejamento público, primando pela flexibilidade da gestão, qualidade dos serviços públicos e prioridade às demandas do cidadão, no sentido da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015. DA COMPOSIÇÃO
Art. 2.
São órgãos do Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia TécnicoCientífica - CONSUGESPOL:
Io Pleno, composto de todos os Conselheiros Membros das Turmas, tendo como Presidente o Diretor-Geral de Polícia Técnica; e

H - as Turmas, divididas em número de duas, cujos Presidentes serão designados por meio de resolução do Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL e terão a seguinte composição:

a)1º Turma:

1. Departamento de Instituto de Criminalística;

2. Departamento de Instituto de Central de Custódia de Vestígios;

3. Departamento de Instituto Laboratorial Criminal;

b)2º Turma:

1. Departamento do Instituto de DNA Criminal;

2. Gerência de Administração e Finança da Polícia Técnico-Científica; e

buy

hd

3. Assistente Administrativo.

$ 1º. O Diretor-Geral de Polícia Técnico-Científica ou seu substituto legal, na qualidade de Presidente do CONSUGESPOL, poderá convocar chefes de unidades da Polícia Técnico-Científica para as reuniões, com ou sem direito a voto.

8 2º. O Presidente do Conselho não participará das Turmas, sendo reservado o voto de qualidade.

$ 3º. De acordo com a necessidade e a demanda, novas Turmas poderão ser criadas, por decisão do Pleno do Conselho, por maioria absoluta de votos.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3.
Compete ao Pleno do Conselho Superior da Superintendência de Polícia Técnico-Científica:
Ianalisar e julgar assuntos que requeiram programação técnica e política administrativa da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, de iniciativa do órgão ou requeridos pelo Titular do

Órgão de natureza substantiva, para execução da política de segurança pública; analisar, por iniciativa própria, ou em conjunto com os demais órgãos do sistema de segurança pública, problemas de defesa civil e segurança social;

HI - recomendar política e programas de prevenção e controle à criminalidade;

IVdesenvolver novas técnicas de atuação policial Técnico-Científico, propiciando a formação e o desenvolvimento profissional do servidor para o exercício eficaz da profissão;
Velaborar atos normativos e enunciados relativos à gestão das unidades setoriais da Superintendência de Polícia Técnica;
VIelaborar estudos sobre aprovação das normas relativas ao regime jurídico do pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica;
VIIplanejamento, organização e aprovação de diretrizes básicas dos concursos públicos de ingresso na carreira da Superintendência de Polícia Técnico-Científica;
VIIIinstaurar o processo administrativo, por provocação do chefe imediato, contra servidor que não preencher os requisitos do estágio probatório, conforme previsto em Lei;
IXcompatibilizar os critérios legais e elaborara classificação anual de servidores da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, para efeito de promoção;
Xconhecer e julgar recursos administrativos em segunda instância, análises de processo, inclusive apreciando o mérito das decisões da Corregedoria de Polícia Técnico-Científica;
XIhomologar a promoção de servidores por antiguidade e por merecimento;
XIIdeliberar sobre a E medalhas e comendas de outras instituições; e

lia

XIIIdecidir os conflitos de atribuições.
Art. 4.
Compete às Turmas:
Ianalisar e julgar, em grau de recursos, todos os procedimentos administrativos, inclusive com julgamento de mérito; e

HI - encaminhar ao Pleno, de ofício, para reexame necessário, as decisões em que a Administração Pública for vencida.

Art. 5.
São atribuições do Presidente Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL:
Ipresidir as sessões do Conselho - Pleno;

H - despachar os expedientes;

HI - promover a expedição e fazer executar as resoluções do Conselho;

IVusar do voto de qualidade nos casos de empate;
Vdecidir as questões de ordem;
VIaprovar a pauta da ordem do dia das sessões;
VIIapreciar os pedidos de revisão de processo administrativo e designar a respectiva comissão revisora;
VIIIdistribuir os processos e nomear os respectivos relatores;
IXconstituir comissões especiais quando necessário;
Xconvocar reuniões ordinárias e extraordinárias; e
XIrepresentar o Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL ou designar um dos Conselheiros para fazê-lo.
Art. 6.
São atribuições dos Conselheiros:
Icomparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias;
IIrelatar, no prazo determinado, os processos que lhes forem distribuídos, proferindo parecer conclusivo;

HI - discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;

IVpedir vista de qualquer processo em discussão, devolvendo-o, em 5 (cinco) dias, com

seu parecer, à Secretaria ey

À fo 8 <eea a dd ed

Vrequerer que constem na pauta assuntos que devem ser objetos de discussão e deliberação, justificando sua urgência e necessidade;
VIrepresentar o Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL, quando designado pelo Presidente;
VIIassinar o livro de presença e ata da sessão a que comparecer, aprovando sua redação;
VIIIintegrar comissão designada pelo Presidente, coordenando a ação de seus pares, quando for o relator;
IXrequerer a convocação de sessão extraordinária do Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL, para discussão de assuntos urgentes ou relevantes;
Xapresentar projeto de resolução e formular moções ou proposições no âmbito das competências do Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL,; e
XIdevolver à Secretaria Executiva os processos que estiverem insuficientemente instruídos para relatar, especificando as diligências a serem cumpridas.

DO IMPEDIMENTO

Art. 7.
Dar-se-á o impedimento:
Iquando ferir a hierarquia; e

TI - nos demais casos previstos em Lei.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8.
O Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, para tratar de matéria urgente ou relevante.

g 1º. As sessões serão convocadas com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas), constando da convocação a pauta do dia.

$ 2º. Nas sessões extraordinárias não serão tratados assuntos estranhos à matéria determinada na convocação.

Art. 9.
As sessões serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Art. 10.
O Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL deliberará mediante resoluções.

8 1º. Ocorrendo empate na 27 Presidente terá direito a voto de qualidade.

7”

j EVAN NG SAS sr 8 2º. As votações serão abertas, registrando-se em ata a declaração de voto nominal, se requerida pelo Conselheiro.

Art. 11.
As sessões do Pleno do Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL obedecerão a seguinte ordem: 1- verificação do quórum necessário;
IIabertura da sessão pelo Presidente; HI - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
IVleitura do expediente pelo relator, nas discussões e votações dos processos em pauta;
Vcomunicações, requerimentos e apresentação de moções e indicações; e
VIdistribuição de processos. DOS RECURSOS
Art. 12.
Das decisões das Turmas cabe recurso para o Pleno, em 10 (dez) dias corridos, contados da data da ciência do interessado, dirigido ao Presidente.
Art. 13.
A decisão do Pleno é irrecorrível, admitindo-se pedido de reconsideração, se houver voto vencido. PRAZO REGIMENTAL
Art. 14.
O relator terá o prazo de 30 (trinta) dias para devolver o processo à Secretaria Executiva, requerendo a inclusão na pauta.
Art. 15.
Nas sessões do Pleno, será concedida sustentação oral ao defensor constituído, por 10 (dez) minutos na tribuna do Pleno, desde que requerida 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16.
Nas reuniões do Pleno, quando ausente o Presidente, este será substituído pelo Diretor Adjunto, ausente ambos, pelo Conselheiro mais antigo na classe especial.
Art. 17.
As diretrizes de funcionamento do Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL serão estabelecidas pelo Pleno, por maioria absoluta.
Art. 18.
Nas sessões ordinárias, por decisão da maioria presente, poderá o Pleno discutir e votar assuntos estranhos à ordem do dia, justificada sua urgência.
Art. 19.
Os assuntos constantes da ordemdo dia que, por qualquer circunstância, não forem discutidos ou votados ; constar da pauta da sessão ordinária posterior. VA uy

seg al

Art. 20.
O Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL. para execução de suas atividades, terá apoio de sua Secretaria Executiva, dirigida por um Perito Criminal, nomeado pelo Presidente.
Art. 21.
Os processos recebidos pela Secretaria Executiva do Conselho Superior de Gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica - CONSUGESPOL serão remetidos às Turmas, observando-se a ordem da distribuição. não sendo competência originária do Pleno.
Art. 22.
Este Regimento Interno poderá ser alterado, total ou parcialmente, por meio de proposta expressa por qualquer de seus membros, desde que aprovada, em reunião específica e com pauta predefinida, pelos votos de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.
Art. 23.
As dúvidas ou casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Pleno do Conselho.
Art. 24.
Este Regimento Interno entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

pi PYS DS É “E Ud

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo