Decreto Estadual de Rondônia nº 20272, de 13 de novembro de 2015

Decreto nº 20272

Nesta página

3 artigos

ANS SEA Pi ZA 1843 60521981 mir) DECRETON. 20.272, DE 13 DE NOVEMBRO DE2015. Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.121.481,84 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundo de Investimento e Desenv. Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 3.121.481,84 (três milhões, cento e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2015, 127º da República.

A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador Ff k f f lj E EA PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTE Secretário Ad SEPOG”/ AA / WAGNER GAI MPa ITAS ecretápio Serio ba

ANEXO 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ x E Fonte de Código Especificação Despesa Racúido Valor FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE 2.152.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA ada, REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 14.011.26.782.1249.0202 PARA OS MUNICÍPIOS 445041 0228 100.000,00 GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 14.011.26.782.1249.2948 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E 339092 0228 388.003,16 HABITAÇÃO 449092 0228 736,29 449051 0228 1.663.260,55 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 50.000,00 MILITAR - FUNESBOM “o ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.182.1243.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 0226 50.000,00 FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 830.000,00 FIDER 19.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 459066 3240 800.000,00 455042 3240 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 89.481,84 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS os 23.001.08.244.1121.2041 | PROMOVER INCLUSÃO PRODUTIVA E 449052 3212 89.481,84

TECNOLÓGICA NA ÁREA RURAL E URBANA TOTAL R$3.121.481,84

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

14.011.26.782.1249.0202

15.014.06.182.1243,2087

19.013.23.694.2051.2716

19.013.23.694.2051.2816

23.001.08.244.1122.2056

Especificação

FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER

CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS

ASSEGURAR A OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

APOIAR PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NA ÁREA DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Despesa

444042

339015

335041

449052

449093

SUPLEMENTA Fonte de Valie Recurso

2.152.000,00 0228 2.152.000,00 50.000,00 0226 50.000,00 830.000,00 3240 770.000,00 3240 60.000,00 89.481,84 3212 89.481,84 TOTAL R$3.121.481,84

Decreto Estadual de Rondônia nº 20272, de 13 de novembro de 2015

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo