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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20271, de 5 de novembro de 2015

Decreto nº 20271

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados, constantes do Anexo Único deste Decreto, os candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Penitenciário, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, nos termos do Processo Administrativo n. 01- 2201.21402/2010/SEAD, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 728, de 27 de agosto de 2013.

DECRETO N. 20.271 , DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Penitenciário, regido pelo Edital n. 367/GDRH/GAB/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n. 333/GCPA/SEGEP, de 29 de setembro de 2015, 352/GCPA/SEGEP, de 8 de outubro de 2015, publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2800, de 13 de outubro de 2015, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 728, de 27 de agosto de 2013, conforme Mandados de Segurança ns. 70000992-25.2015.8.22.0001 e 7002185-75.2015.8.22.0001,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

H - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia:
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo I - Quadro de Vagas, do Edital n. 367/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC (original e duas fotocópias autenticadas em cartório), não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVcertificado de sanidade mental e capacidade física, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia:
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4;

XIXcertidões negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca, de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXcertidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria: “B”, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório; e >

XXIVCertificação de conclusão do Curso de Formação Básica na área que concorre, original e 2 (duas) fotocópias.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado

de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo

justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2015, 127º da República.

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EM ás d CONFÚCIO/AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO

Candidatos nomeados em cumprimento a Decisão Judicial - Mandado de Segurança n. 70000992- 25.2015.8.22.0001.

Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (MASCULINO) Vaga: ALVORADA DO OESTE

RESULTADO INSC. CANDIDATO CLASS CARGO FINAL 272.258-5 | Charles Alves Tenório 19º Agente Penitenciário Aprovado Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (MASCULINO) Vaga: GUAJARA MIRIM RESULTADO INSC. CANDIDATO CLASS CARGO FINAL 271.510-4 | Francisco de Oliveira Dias 30º Agente Penitenciário Aprovado Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (MASCULINO) Vaga: PORTO VELHO RESULTADO INSC. CANDIDATO CLASS CARGO FINAL 260.009-9 | João Ferreira da Silva Filho 573º Agente Penitenciário Aprovado 280.991-5 | Cícero Lima de Souza 654º Agente Penitenciário Aprovado

Candidato nomeado em cumprimento a Decisão Judicial - Mandado de Segurança n. 7002185- 75.2015.8.22.0001.

Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO (MASCULINO) Vaga: ROLIM DE MOURA

INSC. CANDIDATO CLASS CARGO RESULTADO FINAL 274.204-7 | Fabio Damião Kaudnick Nunes 26º Agente Penitenciário Aprovado

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