Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20265, de 5 de novembro de 2015
Decreto nº 20265
DECRETO N.20.265 , DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com a Lei n. 1.053 e o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o ST PM RR RE 01786-9 ALIOMAR PEREIRA, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002. regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 23 de outubro de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2015, 127º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador