Decreto Estadual de Rondônia nº 20262, de 5 de novembro de 2015

Decreto nº 20262

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DECRETON. 20.262, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 915.467,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.645, de 26 de outubro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 915.467,00 (novecentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2014, apurado em extratos de conta corrente e do balanço patrimonial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2015, 127º da

República. / Ay de Ag 4 CONFÚCIO AIRES aa Governador y ;

/ PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL / [o

Secretário Adjunto - SE

WAGNER GARCIA DEF Secretário - S FIN d

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| DANE 7, ZA Bi cat ui dim É ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ' Pe Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA - DPE 91546700 ASSEGURAR O PAGAMENTO DE

30.001.03.422.2045.2109 REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS 319011 0100 915.467,00 SOCIAIS DE MEMBROS

TOTAL R$ 915.467,00 / PAM E f Pá / U

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