Decreto Estadual de Rondônia nº 20261, de 5 de novembro de 2015

DECRETO N. 20.261, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 895.651,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8o da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 895.651,00 (oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e um reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.