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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20256, de 28 de outubro de 2015

Decreto nº 20256

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DECRETON. 20.256, DE 28 DE OUTUBRO DE2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.545.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Fundo estadual de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes - FESPREN, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.545.500,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo TI deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2015, 127º da República. S/D AA P GU

CONFÚCIO AIRES MOURA / Governador á |

lp

/) | NTEL Secretário Adjunto G |

1)PEDRO ANTONIO AFONSO PL

WAGNER GARCIA DE Secretá; 15285

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.123.2015.0256

17.012.10.301.1015.0253

19.001.20.601.2054.1081

23.001.08.244.1121.2039

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAUDE

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

14,020.04.122.1249.0196

15.005.06.181.2020.1276

16.004.13.392.1215.1051

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS POLÍCIA MILITAR - PM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

É) /

Despesa

334041 335041

444042

445042

334041

444042

Despesa

445042

449052

335041

Fonte de Recurso

0100 0100

0100

0100

0100

0100 TOTAL

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

REDUZ

Valor

1.455.500,00

625.000,00 830.500,00 43.270,00

40.000,00

3.270,00

45.000,00

45.000,00

1.730,00

1.730,00 R$ 1.545.500,00

SUPLEMENTA

Valor

767.000,00

767.000,00 90.000,00

90.000,00

333.000,00

333.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 300.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 300.000,00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 55.500,00 ENTORPECENTES - FESPREN 21.014.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 449052 0100 55.500,00

TOTAL R$ 1.545.500,00

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