Decreto Estadual de Rondônia nº 20255, de 28 de outubro de 2015

Decreto nº 20255

Nesta página

3 artigos

À PENN PRA dad 1843 65 Sdo 198 Ug DECRETON. 20.255, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.199.333,27 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.199.333,27 (um milhão, cento e noventa e nove mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2015, 127º da República.

o » 5 7 L EA Z | ] ai CONFUCIO AIRES MOU Governador / Me | PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto >SEPOC A WAGNER GARCIA DEFREITAS Secretário - SELIN,

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa pente de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 240.417,30 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 334041 0100 186.062,00 445042 0100 54.355,30

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 847.915,97 PÚBLICOS - DER

APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E

14.020.26.782.1129.1013 RODOVIAS

444042 0100 557.915,97

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA

14.020.26.782.1249.1386 VIÁRIA

339030 0100 290.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 61.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 18.000,00 444042 0100 43.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 50.000,00

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 334041 0100 50.000,00 TOTAL R$ 1.199.333,27

ANEXO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ” . ' Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 670.500,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 290.000,00 14.020.26.452.2057.1384 | DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 0100 380.500,00 ' URBANA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - dbsbor SEDUC

Gioy”

16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

2 19.001.20.601.2054.1081 | CoMUNIDADES TRADICIONAIS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR

PROMOVER AÇÕES DE APOIO COMERCIAL DOS

19.004.23.695.1263.1218 PRODUTOS TURÍSTICOS

445042

449052

335041

0100 412.833,27 98.000,00 0100 55.000,00 0100 43.000,00 18.000,00 0100 18.000,00

TOTAL R$ 1.199.333,27

Decreto Estadual de Rondônia nº 20255, de 28 de outubro de 2015

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo