Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20248, de 26 de outubro de 2015
Decreto nº 20248
DECRETO N.20.248, DE26DE OUTUBRO DE 2015.
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
E
H-o caput do item 100 do Anexo I da Tabela T: “100 - O imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas na entrada em
aquisição interestadual promovida e destinada a produtor rural ou a contribuinte optante pelo regime simplificado de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional
- instituído pela Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, das mercadorias enumeradas no item 24 da tabela II do Anexo I e no item 31 deste Anexo.”.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 deoutubro de 2015, 127º da República.
WAGNER GARCIA DB Secretário d Estad õ
DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO rdenado -Geral da Receita Estadual Substituto
ronca)
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