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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20246, de 26 de outubro de 2015

Decreto nº 20246

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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DECRETO N. 20.246 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

Regulamenta o artigo 4º, da Lei n. 3.592, de 15 de julho de 2015 que “Institui o Programa Rondônia Pró-Catador, o Comitê Interestadual para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, dispõe sobre sua organização e funcionamento e dá outras providências”, quanto à gestão e execução dos projetos e convênios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
O Comitê Interestadual do Programa Rondônia Pró-Catador, deverá instituir ou criar Equipes Técnicas de trabalho multidisciplinar para execução, monitoramento, acompanhamento e avaliações das ações de Projetos, Convênios, observando, obrigatoriamente, os requisitos já firmados pela Portaria Interministerial 507, de 24 de novembro de 2011, Planos de Trabalhos e Termos de Convênios firmados entre Concedente e Convenente.
Parágrafo únicoTodo e qualquer custo financeiro gerado para execução dos serviços e manutenção das equipes, correrão por conta do convênio firmado, sem qualquer ônus para o Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Equipe Técnica de Trabalho Multidisciplinar formada pelo Comitê Interestadual do

Programa Rondônia Pró-Catador deverá ser composta, por no mínimo, 15 (quinze) membros, com a seguinte nomenclatura: *

Ium Coordenador-Geral; um Vice Coordenador-Geral;

NI - um Articulador-Geral;

IVum Articulador e/ou assistente-Geral de Desenvolvimento em Campo;
Vcinco Agentes de Campo;
VIum Agente Administrativo; e
VIIcinco Beneficiários pelo Projeto Convênio.

$ 1º. Para compor a equipe, os membros deverão ter, no mínimo, o nível médio de graduação curricular, com a exceção do inciso VIL»

À a ES É 3 RENDA ET fai

8 2º. Quaisquer despesas decorrentes da criação e manutenção da Equipe Técnica de Trabalho Multidisciplinar formada pelo Comitê Interestadual do Programa Rondônia Pró-Catador correrá por conta do convênio firmado, sem qualquer ônus financeiro para o Estado de Rondônia, observando-se as determinações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3.
A Equipe Técnica de Trabalho Multidisciplinar realizará as seguintes atividades básicas:
Icoordenar as ações técnicas em campo dos projetos e convênios firmados;
IIrealizar planejamento e cronograma de desenvolvimento das ações propostas em Projeto, Convênio ou qualquer outro programa que a mesma foi constituída para realizar seus trabalhos propostos no caput deste artigo e seus incisos;

HI - realizar consultoria básica no tocante a área de abrangência dos projetos e convênios;

IVorganizar e realizar agendamentos para desenvolvimento e articulaçãoes de qualquer ação dentreo do Projeto, Convênio e/ou Programam por ela monitorado; e
Vrealizar visitas técnicas com a finalidade de articular possíveis parceiros para o projeto e/ou convênio.
Parágrafo únicoAs demais atividades que o Comitê Interestadual do Programa Rondônia PróCatador julgar ser necessárias, e que estejam pertinentes ao Projeto ou ao Convênio a ser monitorado, deverão ser ajustadas mediante Termo de Referência.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2015, 127º da República.

É dC) CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador

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