Decreto Estadual de Rondônia nº 20236, de 21 de outubro de 2015

Decreto nº 20236

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Art. 1.

, Fica nomeada a candidata VIVIANE CARDOSO ROSA, Enfermeira, Município de São Francisco do Guaporé, Inscrição n. 953020057Z, aprovada em concurso público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, executado por Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato n. 127/PGE/2014, apenso nos autos do Processo n. 01- 2201.20190-0000/2013, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012.

DECRETO N.20.236, DE21 DE OUTUBRO DE 2015.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, homologado pelo Edital n. 322/GCPA/SEGEP, de 14 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.790, de 25 de setembro de 2015, conforme Mandado de Segurança n. 0007273- 19.2015.8.22.0001,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia; Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, mediante apresentação do ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não Cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

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. IX - Declaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XDeclaração da candidata informando se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador contendo as especificações do cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

. XI - comprovantes de Escolaridade/Habilitação de acordo com o Anexo I - Quadro de Vagas, do Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, reconhecido pelo órgão oficial, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no Edital acima citado);

XIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;

XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIuma fotografia 3x4;

XVIII - Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXDeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIDeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIIRegistro no Conselho de Classe equivalente - 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro

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de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, ou, se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21. de outubro de 2015, 127º da República.

VV EAN e CONFÚCIO Ares MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20236, de 21 de outubro de 2015

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