Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20230, de 21 de outubro de 2015
Decreto nº 20230
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DECRETO N.20.230, DE21DE OUTUBRO DE 2015.
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e combinado com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 20 de agosto de 2015, o 1º TEN PM RE 05740-5 ENÉAS SOARES DE FREITAS, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação por LTS, há mais de 1 (um) ano, estando capaz para exercer as atividades previstas nos grupos I e II, do Anexo Único do Regulamento das Inspeções e das Juntas de Inspeções de Saúde da Polícia Militar do Estado de Rondônia , Decreto n. 9.564, de 25 de julho de 2001, e em conformidade com a Ata de Inspeção de Saúde, Sessão n. 61, da 1º Junta Militar de Saúde, de 20 de agosto de 2015.
Art. 2.
Fica o 1º TEN PM RE 05740-5 ENÉAS SOARES DE FREITAS classificado na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC (Porto Velho/RO), a contar de 20 de agosto de 2015, sem ônus para a corporação, de acordo com o inciso I, do artigo 5º, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2015, 127º da República. >. 2 . ss, AC vd
CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador