Decreto Estadual de Rondônia nº 20229, de 21 de outubro de 2015

Decreto nº 20229

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DECRETO N.20.229 , DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designado, no período de 1º de janeiro de 2015 a 10 de agosto de 2015, o MAJ PM RE 06559-3 JOSÉ EVERALDO CAVALCANTE PONTES, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, em conformidade com o

artigo 24, 8 2º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícias Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica agregado o MAJ PM RE 06559-3 JOSÉ EVERALDO CAVALCANTE PONTES, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de Policial Militar no Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, a contar da mesma data, de acordo com o inciso IV, $ 2º, do artigo 24, combinado com o inciso I, $ 1º, do artigo 79, ambos do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o MAJ PM RE 06559-3 JOSÉ EVERALDO CAVALCANTE PONTES, adido à Diretoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso X, do artigo 20, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2015, 127º da República.

a, CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20229, de 21 de outubro de 2015

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