Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20228, de 21 de outubro de 2015
Decreto nº 20228
DECRETON. 20.228 , DE 21DE OUTUBRO DE 2015.
Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, dos Policiais Militares abaixo relacionados:
IMAJ PM RR RE 02455-1 ANTONIO NASCIMENTO;
IH - MAJ PM RR RE 02353-3 PEDRO CESAR VERONEZI;
HI - MAJ PM RR RE 01016-0 ALMIR MARQUES MONTEIRO; e
IVMAJ PM RR RE 01707-7 JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de outubro de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador