Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20225, de 21 de outubro de 2015
Decreto nº 20225
DECRETO N. 20.225, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 6 de setembro de 2015, o 1º TEN PM RE 05725-9 AGNALDO LUBE ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido considerado incapaz temporariamente para o serviço ativo da PMRO, após 1 (um) ano contínuo de tratamento de saúde, de acordo com a alínea “c”, do inciso IV, $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, e conforme Ata de Inspeção de Saúde, Sessão n. 67, da 1º Junta Militar de Saúde, de 10 de setembro de 2015.
Art. 2.
Fica o 1º TEN PM RE 05725-9 AGNALDO LUBE, na condição de adido ao Centro de Informática - Porto Velho/RO, para efeitos de controle e escrituração de alterações, de acordo com inciso X, do artigo 26, do R-1-PM, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2015, 127º da República.
d . LOS
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador