Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20218, de 21 de outubro de 2015
Decreto nº 20218
DECRETO N. 20.218 DE 21DE OUTUBRO DE 2015.
Prorroga o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal — GIAM e para pagamento dos tributos nela apurados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a ocorrência de falhas nos sistemas de informática, prejudicando recepção da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao período de Setembro de 2015 no prazo legal,
DECRETA
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2015,
127º da República. / . / DA FUI
CONFÚCIO AIRES MOURA 4 Governador zZ á LA
Á WAGNER GARCIA D EIS Secretário de Estad dé, Finanças
F Secretário
QUAL ANIEL ANTÔNIO DE casrb Coordenador-Geral da Receita Estadu:
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unto de Estado de Finanças