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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20211, de 15 de outubro de 2015

Decreto nº 20211

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DECRETON. 20.211, DE 15 DE OUTUBRO DE2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.663.890,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.663.890,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2015, 127º da República.

conEeitarRos MOURA / Governador

j A FAVAS GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

WAGNER GARCIA DE RNA Secretário - SEJAS,

À ES 1843 Sta 1981 Fobia ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ . a Fonte de Cód igo Especificação Despesa Recirso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 878.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 3240 538.000,00 339030 3240 340.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 785.890,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339091 0100 785.890,00 TOTAL R$ 1.663.890,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ' : Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 878.000,00 DETRAN 15.020.04.122.1015.0231 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 319091 3240 340.000,00 JUDICIAIS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 240 538.000,00 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE , 339139 3 .000, SECRETARIA DE ESTADO DE JUS ÇA - SEJUS 785.890,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO | / 785.890,00 21.001.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE f 449052 0100 890, 7 | TOTAL R$ 1.663.890,00 E A Ê MU) / Ad F t ;

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