Decreto Estadual de Rondônia nº 20210, de 15 de outubro de 2015

Decreto nº 20210

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DECRETON. 20.210, DE 15 DE OUTUBRO DE2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 456.568,43 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.635, de 25 de setembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 456.568,43 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos) no presente exercício,

indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de receita com inscrições para realização do I Concurso Público de Ingresso para os Cargos do Quadro de Pessoal Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2015, 127º da República.

A, 4X A ó ADA 748 CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador TÁ

JÁ DAVA PU GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA | Secretário - SEPOG

WAGNER GARCIA AS Secretário

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

30.001.03.122.2043.1095

Especificação

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA - DPE

REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO FUNCIONAL

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

10000000 16000000 16001300

16001301

Especificação

RECEITAS CORRENTES RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRAT|VOS

SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS |

Despesa Fonte de P Recurso 339039 3240 TOTAL Tipo Fonte de P Recurso s s s A 3240

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

456.568,43

R$ 456.568,43

EXCESSO

Valor

456.568,43 456.568,43 456.568,43

456.568,43

R$ 456.568,43

Decreto Estadual de Rondônia nº 20210, de 15 de outubro de 2015

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