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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20199, de 7 de outubro de 2015

Decreto nº 20199

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1543 EN Reqt DECRETON. 20.199 DE 7 DE OUTUBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.642.613,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.642.613,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, seiscentos e treze reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de -Rondônia, em 7 de outubro de 2015, 127º da República. /) ) Peíd

CONFÚCIO AIRES MOURA/, | Governador k] / | Dl ) PEDRO ANTONIO AFONSO PI ENTEL Secretário Adjunto - SE PROG” N A. / ( ZA PÁ As WAGNER GARCIA, pe re TAS Secretário -SEPIN ' Al

2 (NR PISA Eos Ad 1943 E ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ pai ' Fonte de Cód ódigo Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 239.133,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 182.133,00 334041 0100 5.000,00 445042 0100 52.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 343.200,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 12.200,00 445042 0100 100.000,00 APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 14.020.26.782.1129.1013 RODOVIAS 444042 0100 231.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 34.000,00 PUBLICOS - DEOSP “o 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 34.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 10.000,00 16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 10.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 498.000,00 SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 445042 0100 60.000,00 335041 0100 358.000,00 444042 0100 30.000,00 16.004.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 335041 0100 50.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 412.730,00 e APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS - À 7 122.730,00 17.012.10.301.1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 22.730, 444042 0100 290.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 75.550,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 75.550,00 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 , E a / Q /: o n' ja / 1); / | di RA

23.001.08.244.1121.2039

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

14.020.04.122.1249.0196

16.001.12.368.1015.0183

16.001.12.368.1015.2087

16.004.13.392.1215.1051

16.004.27.811.1216.1108

17.012.10.301.1015.0253

19.001.20.601.2054.1081

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

335041

Despesa

445042 444042 334041

449052 449052

339039

449052

339039 339033 444042

444042

449052

0100 TOTAL

Fonte de Recurso

0100 0100 0100

0100

0100

0100

0100

0100 0100 0100

0100

0100

30.000,00

30.000,00 R$ 1.642.613,00

SUPLEMENTA

Valor

289.333,00

46.200,00 32.133,00 211.000,00

50.000,00 10.000,00 35.000,00

5.000,00

438.000,00

60.000,00

308.000,00 40.000,00 30.000,00

101.000,00

101.000,00 274.280,00

«000,00 25.0) va

22 (VER Ti So ido É fo 445042 0100 89.280,00 335041 0100 40.000,00 334041 0100 120.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS cd 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 360.000,00 449052 0100 100.000,00 APOIAR PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES 23.001.08.244.1122.2056 | NA ÁREA DE GARANTIA DE DIREITOS 449052 0100 30.000,00 HUMANOS E CIDADANIA TOTAL R$ 1.642.613,00 Ed Fá [A A "9 /] PE / | VA Po) ar”, / / 4/7 FA Ih “7 /

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