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Decreto Estadual de Rondônia nº 20197, de 6 de outubro de 2015

Decreto nº 20197

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Ugo DECRETON. 20.197, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 520.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, Fundo estadual de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes - FESPREN, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de outubro de 2015, 127º da República.

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7)Vs ” CDU 5 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador /À . PA / / Ê: hj PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto SE POG> AL WAGNER GARCIADE st AS Secretário ptivi

À Pa Es RI 1643 «8. a 1981 Lao ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ E E Fonte de Código Especificação Despesa Recirsô Valor SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS 500.000,00 PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 300.000,00 339092 0100 100.000,00 449052 0100 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 20.000,00 ENTORPECENTES - FESPREN 21.014.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339030 0100 20.000,00 TOTAL R$ 520.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa bd Valor SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS 500.000,00 PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE 11.009.04.131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 339039 0100 500.000,00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 20.000,00 ENTORPECENTES - FESPREN 21.014.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 449052 0100 20.000,00 TOTAL R$ 520.000,00 1 / | 7! | A PIA J

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