Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20176, de 6 de outubro de 2015
Decreto nº 20176
DECRETO N. 20.176 ,DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre autonomia orçamentária e financeira dos órgãos desconcentrados vinculados à Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Aos órgãos desconcentrados da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, descritos nos incisos I, II e III, do artigo 89, da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015, bem como no artigo 1º, 4 1º, da Lei Complementar n. 828, de 15 de julho de 2015, assegura-se a autonomia orçamentária e financeira e a gestão dos Fundos Institucionais, observando-se a natureza peculiar dos serviços desenvolvidos e a sua flexibilidade, sem prejuízo da subordinação e supervisão pertinentes da Secretaria a qual estão vinculados, sendo seus dirigentes possuidores das prerrogativas de Ordenadores de Despesas e sujeitando-se às responsabilidades daí decorrentes. |
Art. 2.
As despesas de capital, como a despesa corrente dos órgãos desconcentrados serã definidas, mediante deliberação prévia do Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, por at administrativo correlato à Lei Orçamentária Anual.
transferidos e daqueles arrecadados pelos Fundos Institucionais serão feitos pela Gerência de Control Interno da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, consoante a prescrição contida no
artigo 9º, incisos I e II, e Parágrafo único da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015.
Art. 3.
Os atos de controle inerentes à aplicação dos recursos orçamentários e e Control
Art. 4.
É de responsabilidade dos gestores das instituições desconcentradas, a guarda, a preservação e a contabilidade patrimonial de todos os bens cedidos, cautelados, doados ou sob qualquer outro título em que estejam na posse e daqueles adquiridos com recursos do Fundo Institucional ou por transferência orçamentária. |
Art. 5.
Os bens patrimoniais dos órgãos desconcentrados serão registrados no Sistema Integrado A Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 15 de agosto de 2015.
Palácio do Governo do Estado “BL de outubro de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador