Decreto Estadual de Rondônia nº 20167, de 6 de outubro de 2015

Decreto nº 20167

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DECRETO N.20.167 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.

Nomeia membros para compor o Comissão Estadual, com finalidade de regulamentação da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o $ 2º do

artigo 6º da Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam nomeados para compor a Comissão Estadual, com finalidade de regulamentação da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o 8 2º do artigo 6º da Lei n. 9.469, de 10 de julho de 19975, os seguintes membros:

IMembros da Comissão:

a)JURACI JORGE DA SILVA — Procurador-Geral do Estado;

b)MARCUS EDSON DE LIMA -— Defensor Público-Geral; e

c)HÉLDER RISLER DE OLIVEIRA - Diretor Técnico Legislativo.

H - Equipe Técnica:

a)IGOR VELOSO RIBEIRO;

b)FÁBIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA;

c)KELSEN HENRIQUE ROLIM DOS SANTOS; e

d)VALMIR JUNIOR RODRIGUES FORNAZARI.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e; 7 de outubro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20167, de 6 de outubro de 2015

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