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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20165, de 1 de outubro de 2015

Decreto nº 20165

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DECRETON. 20.165, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Anulação e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.573.029,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.625, de 22 de setembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Suplementar por Anulação e por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de correntes, até o montante de R$ 3.573.029,00 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil e vinte e nove reais) no presente exercício,

indicados no Anexo III deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão da Anulação Parcial de Dotação indicado no Anexo I e do Excesso de Arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de outubro de 2015, 127º da República.

Bá

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES SPRAGA / Secretário - SEPOG

À (VEN 1giã tdi 1881 ROAD ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ cai - . Fonte de Código Especificação Despesa Tiguicis Valor SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 425.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS aaa! 23.001.04.131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 339039 0100 300.000,00 APOIAR E IMPLEMENTAR OS SERVIÇOS DE 23.001.08.244.1121.2048 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 449052 0100 125.000,00 TOTAL R$ 425.000,00 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO E | ' | ' Fonte de Código Especificação | Despesa | Reruitiá Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 3.148.029,00 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 3.148.029,00 17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 3.148.029,00 17610000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E g 3.148.029,00 DE SUAS ENTIDADES 17619900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA A 3212 3.148.029,00 UNIÃO TOTAL R$ 3.148.029,00 ANEXO HI ; CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , SUPLEMENTA . ' Fonte de Código Especificação Despesa Reciirso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 3.573.029,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - mto 23.001.08.482.1211.2050 PROMOVER O ACESSO À HABITAÇÃO URBANA 339039 3212 3.148.029,00 APOIAR E IMPLEMENTAR OS S IÇOS DE 4 0 23.001.08.244.1121.2048 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 339039 0100 5.000,0 õ pá TOTAL R$ 3.573.029,00 /, » AD À 4

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