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Decreto Estadual de Rondônia nº 20163, de 30 de setembro de 2015

Decreto nº 20163

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica constituído o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, com a finalidade de atender e dar suporte operacional, bem como técnico-cientifico às atividades desenvolvidas pela Mesa Estadual de Negociação Permanente, tendo as seguintes atribuições:
Ireceber e autuar as demandas que sejam encaminhadas à MENP;

H - instruir os autos dos processos administrativos com o levantamento de dados e documentos necessários à compreensão e resolução da matéria;

HI - elaborar pareceres jurídicos e estudos de impactos financeiro/orçamentário nos casos que envolvam qualquer aumento de despesa aos cofres públicos;

IVrealizar estudos sociais, financeiros e orçamentários, levantamentos de informações e análise de conteúdos, visando gerar subsídios a processos governamentais relacionados à modernização da

gestão pública; e

Vcoordenar e estabelecer a pauta das sessões deliberativas dos processos que serão submetidos à apreciação da MENP, com a consequente convocação dos órgãos e agentes interessados.

E

DECRETO N. 20.163 ,DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado de Rondônia, com a finalidade de dar suporte à Mesa de Negociação Permanente - MENP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme dispõem os artigos 107 e 109 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, e

Considerando a complexidade das matérias submetidas à apreciação da MENP, dentre as quais estão a de mediar os conflitos decorrentes das relações de trabalho e negociar termos e condições de trabalho entre a administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e as entidades representativas dos servidores públicos estaduais, bem como a necessidade de se resguardar o interesse público e os princípios constitucionais da legalidade e eficiência da administração pública, que, para tanto, antes de serem alçados à deliberação exigem previa análise e manifestações específicas acerca dos mais variados temas de competência da referida Mesa de Negociação,

DECRETA:

Art. 2.
O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar atuará sob a coordenação dos membros permanentes da Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP.
Art. 3.
Os pedidos de documentos e informações deverão ser feitos pelo Coordenador-Geral, mediante Ofício, à autoridade competente, que deverá atender ao pedido no prazo solicitado, a bem do

interesse público. .

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Art. 4.
A composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, ora constituído, ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
O Grupo de Trabalho Multidisciplinar será formado por:
Ium Coordenador-Geral;

H - um Subcoordenador;

HI - dois membros da Equipe Técnica; e

IVtrês membros da equipe de Apoio.
Art. 6.
Fica arbitrada verba indenizatória a ser paga a cada integrante do Grupo, tendo como parâmetro o valor estabelecido para a referência Subsídio na Tabela de Remuneração de Cargos de Direção Superior da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia constante do Anexo I, da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015, obedecendo as seguintes proporções:
ICoordenador-Geral: 50% (cinquenta por cento);

H - Subcoordenador: 40% (quarenta por cento);

HJ - Equipe Técnica: 35% (trinta e cinco por cento); e

IVEquipe de Apoio: 30% (trinta por cento).
Art. 7.
Fica estabelecido que o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar deverá exercer o trabalho nas dependências da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 14h30min às 19h, podendo ser convocado em situações extraordinárias, se, justificadamente, for constatada a imperativa necessidade a bem do interesse público.
Art. 8.
Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de agosto de 2015.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de setembro de 2015, 127º da República.

DA PU CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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