Decreto Estadual de Rondônia nº 20162, de 29 de setembro de 2015

Decreto nº 20162

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

o nd

DECRETO N. 20.162 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.

Nega provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 08674-4 SILVIO SANDDI LAZARI PINTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Sentença Administrativa exarada, de 27 de fevereiro de 2015, da lavra da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constante nas fls. 174/192 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 14.02.2708, instaurado pela Portaria 010/CORREGEPOM 2013, de 30 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 08674-4 SILVIO SANDDI LAZARI PINTO, acostado às fls. 198/206 dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamentado no artigo 112, inciso II, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 c/c

artigo 41, inciso IV, do Decreto n. 13.225, de 12 de novembro de 2007.

Art. 2.

Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n. 0032/CORREGEPOM/2015, de 11 de março de 2015, a qual impôs pena de licenciamento à bem da disciplina ao SD PM RE 08674-4 SILVIO SANDDI LAZARI PINTO, devendo ser extinto o Processo.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondôni em 29 de setembro de 2015, 127º da República.

nd / CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20162, de 29 de setembro de 2015

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo