Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20148, de 29 de setembro de 2015
Decreto nº 20148
DECRETO N. 20.148 , DE29 DE SETEMBRO DE 2015.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982,
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 6 de abril de 2015, a cedência do TEN CEL PM RE 02852-1 CLEUDEMIR HOLANDA DE CASTRO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Secretaria de Estado e Justiça - SEJUS/RO.
Art. 2.
Fica o TEN CEL PM RE 02852-1 CLEUDEMIR HOLANDA DE CASTRO, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Secretaria de Estado e Justiça - SEJUS/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982).
Art. 3.
Fica o TEN CEL PM RE 02852-1 CLEUDEMIR HOLANDA DE CASTRO, classificado na Diretoria de Pessoal da PMRO (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, inciso I, $ 1º, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2015, 127º da República.
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