Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20146, de 29 de setembro de 2015
Decreto nº 20146
E
DECRETO N.20.146 , DE29 DE SETEMBRO DE 2015.
Convoca a “III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais — LGBT.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada a “III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT”, a se realizar nos dias 15 e 16 de dezembro de 2015, na cidade de Porto Velho, sob o tema: Por um Brasil que criminalize a violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Art. 2.
A “II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT” será coordenada pela Comissão Organizadora Estadual, composta por representantes da gestão pública e da sociedade civil, e pela Coordenação de Políticas de Direitos Humanos da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, tendo os seguintes objetivos:
Iavaliar e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate e discriminação, bem como à promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT no Estado de Rondônia; avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento no Estado de Rondônia; e
IIpropor diretrizes para implementação de políticas públicas de combate à pobreza e discriminação da população LGBT.
Art. 3.
A “TIN Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT” será presidida pela Secretária de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social e, na sua ausência ou impedimento legal, pelo Secretário de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social Adjunto.
Art. 4.
As etapas Municipais e Regionais da “III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT” deverão ser convocadas em, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da sua realização e deverão ser realizadas até 30 de novembro de 2015.
Art. 5.
A Comissão Organizadora Estadual expedirá, mediante Portaria, o Regimento Interno
para a realização da “III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT”.
Art. 6.
As despesas com a realização da “III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT” correrão à conta
dos recursos orçamentários próprios da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2015, 127º da República. a / e Cut CONFÚCIO AIRES MOURA Governador