Decreto Estadual de Rondônia nº 20127, de 22 de setembro de 2015

Decreto nº 20127

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DECRETON. 20.127, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar Adicional no valor de R$ 17.964.522,54 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.619, de 15 de setembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ, Crédito Suplementar Adicional para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 17.964.522,54 (dezessete milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de saldo financeiro derivado de devolução por decisão judicial.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2015, 127º da República. .

A 7a Ley CONFÚCIOÓ AIRES MOURA Governador GEORGE ALESSANDRO honcarvis BRAGA Secretário - SEPOG EA | CY WAGNER GARCIA D gi TAS Secretário - S 1904 MP

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARADICIONAL SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ | 17.964.522,54 03.001.02.846.0000.0221 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 3390 0119 17.964.522,54

JUDICIAIS/PRECATÓRIOS TOTAL R$ 17.964.522,54

Decreto Estadual de Rondônia nº 20127, de 22 de setembro de 2015

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