Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20123, de 16 de setembro de 2015

Decreto nº 20123

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 20.123, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 18.930.192,41 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.609, de 14 de setembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Anulação e por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 18.930.192,41 (dezoito milhões, novecentos e trinta mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo III deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, e do Excesso de Arrecadação indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2015, 127º da República.

DO dula CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GON

Secretário - SEP

ALVES BRAGA

NEN 1843 654 guto en aa ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO | REDUZ Código Especificação Despesa fonte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 6.000.000,00 SEPOG 13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 6.000.000,00 TOTAL | R$ 6.000.000,00 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | EXCESSO Código Especificação Tipo Fonte de Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 12.910.192,41 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 12.910.192,41 17200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS s 12.910.192,41 17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 12.910.192,41 17213302 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS A 3209 12.910.192,41 10000000 RECEITAS CORRENTES E) 12.930.192,41 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 12.930.192,41 17600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS s 12.930.192,41 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 17610000 E SUASENTIDADES s 12.930.192,41 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 17610100 PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS A [A2lz 12.930. 192,41 TOTAL R$ 12.930.192,41 / Í PA / 2

ANEXO HI

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

17.012.10.122.1015.2234

17.012.10.302.2034.4004

17.012.10.129.1093.2907

17.012.10.302.2034.4009

17.012.10.302.2034.4010

Especificação

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA

EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE EM OUTRAS UNIDADES HOSPITALARES

Au

Despesa

319034

339039

339039 449051 449052

339030 339030 339030)

33903

* SUPLEMENTA

Fonte de Recurso

0100

0100

3212 3212 3209

0100

3209

3209

3209

Valor

18.930.192,41

2.800.000,00

1.600.000,00

1.200.000,00 1.576.800,00 6.628.323,66

1.600.000,00 2.271.698,79 1.053.369,96

200.000,00

TOTAL R$ 18.930.192,41

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo