Decreto Estadual de Rondônia nº 20122, de 16 de setembro de 2015

Decreto nº 20122

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DECRETON. 20.122, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 13.665.397,68 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.608, de 14 de setembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 13.665.397,68 (treze milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da x | : pos Eira reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2014, apurado nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Dporeto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2015, 127º da

República. PODE é cá | CONFÚCIO AIRES MOURA

| Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA

( Secretário - (2

WAGNER GARCIA D ido 7 Secretário -SE

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO Código | Especificação FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE

17.012.10.301.2035.4011 ESPECIALIZADOS

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS

17.012.10.302.2034.4009 UNIDADES HOSPITALARES

Despesa

339030 339039 339030

339039 339030 339039

SUPLEMENTA Fonte de Valor Recurso

13.665.397,68 3209 1.641.720,00 3209 250.000,00 3209 2.973.677,68 3po9 1.000.000,00 o 6.800.000,00 00 1.000.000,00

TAL R$ 13.665.397,68

Decreto Estadual de Rondônia nº 20122, de 16 de setembro de 2015

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