Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20107, de 15 de setembro de 2015
Decreto nº 20107
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DECRETO N. 20.107 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
Regulamenta o artigo 12, $ 2º, da Lei n. 3.437, de 9 de setembro de 2014, que dispõe sobre a atividade de aquicultura no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 12, 8 2º, da Lei n. 3.437,
de 09 de setembro de 2.014, que prevê a dispensa do licenciamento ambiental para a Aquicultura de Subsistência,
DECRETA:
de até 3.000 m? (três mil metros quadrados) e produção máxima de uma tonelada por ano no sistema extensivo de produção.
$ 1º. O empreendimento que se enquadrar no caput deste artigo terá que requerer junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM a Certidão de Regularidade Ambiental da Atividade de Aquicultura para Fins de Subsistência, que será emitida em conformidade com o modelo constante do Anexo Único deste Decreto.
8 2º. Será obrigatória a inscrição no Cadastro Simplificado para fins de subsistência, que deverá ser efetuado por profissionais ou entidades devidamente habilitados e credenciados em seus respectivos conselhos de classe.
$ 3º. A criação de espécies exóticas, alóctones e híbridas não se enquadra na categoria de subsistência.
$ 4º. Para obtenção da Certidão de Regularidade Ambiental da Atividade de Aquicultura para Fins de Subsistência, deverão ser apresentados os seguintes documentos, sem prejuízo da solicitação de outros: requerimento padrão conforme Anexo Unico, documentos pessoais e Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1
conrúCI AIRES MOURA Governador
ANEXO ÚNICO
CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE AQUICULTURA PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA
no Município de...
de responsabilidade do produtor(a) inscrito no CPF sob o nº
«e no Registro Geral sob o na categoria da Aquicultura de Subsistência.
Autoridade Ambiental