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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20106, de 15 de setembro de 2015

Decreto nº 20106

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5.
4 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos, constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, inscritos na condição de Pessoa com Deficiência, executado pela Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato n. 127/PGE/2014, apenso nos autos do Processo n. 01-2201.20190- 0000/2013, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012.

Real DECRETO N.20.106 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado da Saúde -

SESAU, para ocuparem cargo efetivo. . O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, homologado por meio do Edital n. 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.653, de 5 de março de 2015, considerando os termos da Informação da ASTEC/SEARH/2015, constantes às fls. 20 a 22 dos autos do Processo Administrativo n. 01-

1712.03684-0000/2015, e, ainda, conforme Edital n. 253/GDRH/SEARH, de 7 de agosto de 2015,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

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. IX - Declaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIcomprovantes de escolaridade/habilitação de acordo com o Anexo I - Quadro de Vagas, Requisito do Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, com devido reconhecimento pelo MEC, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado);
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEARH, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia; comprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIuma fotografia 3x4;
XIXCertidão Negativa expedida pelo cartório de distribuição cível e criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);
XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (exceto para os cargos cuja legislação não exija).

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Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de

dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Amt. 4º. Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto, ou do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 2015, 127º da República. Pá

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO

201 - AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

953009542P - KELY ALVES DE FREITAS MARQUES

404 - BIOMÉDICO LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

953014798U - CELIO ROBERTO DA SILVA BORGES

405 - ENFERMEIRO LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

953016194U - RONILSON CAMPOS DE LIMA 953016072R - NATHALIE FRANCO SILVA 953015297H - CÍNTHIA LESSA FERREIRA

Documento

7971

Documento

65550

Documento

905874 978731 965592

Obj

53,85

Obj

50,00

Obj

58,33 56.67 53,33

Total

53.85

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