Decreto Estadual de Rondônia nº 20103, de 15 de setembro de 2015

Decreto nº 20103

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata MARIA LUCIANE DE OLIVEIRA BARROS, Professor Classe C/Orientação Escolar, Distrito de Mutum Paraná/Porto Velho, Classificação 1º, Inscrição n. 650.172-9, aprovada em concurso público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil

do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

DECRETO N. 20.103 » DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no concurso público da Secretaria de Estado Educação - SEDUC, regido pelo Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de janeiro de 2013, homologado pelo Edital n. 112/GDRH/SEAD, de 3 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2213, de 9 de maio de 2013, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, conforme Mandado de Segurança n. 0010721- 97.2015.8.22.0001, contido no Processo Administrativo n. 01-2201.04020-0000/2015,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia; Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não Cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

Xdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIcomprovantes de escolaridade/habilitação devem estar de acordo com Anexo II - Requisito/Escolaridade do Edital n. 006/GDRH/SEAD, de 10 de Janeiro de 2013, retificado pelos Editais 007/GDRH/SEAD, de 11/1/2013 e 009/GDRH/SEAD, de 16/1/2013, e, ainda, ter o reconhecimento de órgão oficial (original e duas fotocópias autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto;

XIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original:

XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIVCertificado de Sanidade Mental e Capacidade Física, expedida pela Junta Médica Oficial do

Estado de Rondônia/SEARH, original;

XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia; uma fotografia 3x4; Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia. SÊ d 1/7

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 2015, 127º da República.

CONFÚÇCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20103, de 15 de setembro de 2015

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