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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20094, de 14 de setembro de 2015

Decreto nº 20094

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SEDA 6 7

1943 ob de

DECRETON. 20.094, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 277.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de corrente, até o montante de R$ 277.500,00 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2015, 127º da República.

A A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador GEORGE S DRO GONÇALVES BRAGA Secretário -£ | | V AGNER GARCIA agforras Secretário 8 NA

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO ; o , . REDUZ . ' Fonte de Código Especificação Despesa Recirrio Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 277.500,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 335041 0100 277.500,00 TOTAL R$ 277.500,00 ANEXO HH CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA : : é Fonte de Código Especificação Despesa Reciirio Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 277.500,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS

335041 0100 277.500,00

TOTAL R$ 277.500,00

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