Decreto Estadual de Rondônia nº 20088, de 2 de setembro de 2015

Decreto nº 20088

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ESA 24 DECRETON. 20.088 .DE 2 DESETEMBRO DE 2015.

Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Delegacia Especializada em Repressão aos Conflitos Agrários - DERCA e dá outras providências. . O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a 378º Reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, ocorrida no dia 3 de agosto de 2012, no Gabinete do Secretário-Chefe da Casa Civil do Governo do Estado de Rondônia, ocasião em que o Poder Executivo Estadual comprometeu-se a adotar medidas para a criação da Delegacia Especializada em Repressão aos Conflitos Agrários; e

Considerando a especificidade e relevância da vertente penal dos conflitos agrários envolvendo movimentos sociais, assentamentos agropastoris, pequenos agricultores e proprietários rurais, nascendo o interesse da Polícia Judiciária em dotar-se de instrumentos capazes de ampliar a eficácia das ações policiais, visando à prevenção criminal por meio da mediação de conflitos e a repressão aos delitos que vierem a eclodir,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada, na estrutura do Departamento de Polícia Especializada da Polícia Civil do Estado de Rondônia - DPE/PC/RO, a Delegacia Especializada em Repressão aos Conflitos Agrários - DERCA.

Art. 2.

A DERCA, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada ao Diretor do Departamento de Polícia Especializada, com circunscrição material fixada nos limites do Estado de Rondônia, tem como atribuições:

Iexercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração, prevenção e monitoramento das infrações decorrentes de conflitos agrários, podendo avocar qualquer procedimento policial e/ou apresentar recomendação de diligência, cabendo adotar todas as providências de polícia judiciária na pacificação de conflito agrário, inclusive instaurar e distribuir procedimentos investigativos;

IIatuar, subsidiariamente, na formalização da apuração decorrente da prática de crime relacionado a conflito agrário em todo o Estado de Rondônia, observando as atribuições das autoridades policiais locais;

IIIatuar em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Ouvidoria Agrária;

IVarticular-se diretamente com outras instituições policiais, órgãos e entes públicos da Administração Direta e Indireta, agências e instituições de inteligência, objetivando a celebração de acordos e convênios de cooperação, troca de informações, apoio operacional e aperfeiçoamento de métodos e técnicas aplicados no exercício das atividades de polícia judiciária e investigativa;

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E -

Vmanter banco de dados sobre inquéritos policiais, ocorrências e outros registros pertinentes a conflitos agrários, bem como promover intercâmbio técnico com as demais unidades policiais do Estado e do país diretamente ligadas a conflito agrário; e

VIparticipar, como observadora, de operações policiais que tratem de conflitos agrários, confeccionando relatório e registro em mídia.

Art. 3.

A DERCA atuará de ofício, bem como, por designação, em ocorrências ou procedimentos policiais em qualquer localidade do Estado de Rondônia, encaminhados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.

Art. 4.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2015, 127º da República.

AD V/A GD) SS CL É, / conridio AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20088, de 2 de setembro de 2015

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