Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20086, de 2 de setembro de 2015
Decreto nº 20086
DECRETON. 20.086 ,DE 2 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com a Lei n. 1.053, combinando com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex officio, o 3º SGT PM RR RE 05279-2 JOSE AUGUSTO BARROS SOUZA, de acordo com o artigo 9º,
inciso II, alínea “c” da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 26 de agosto de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2015, 127º da República.
ZA 7
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador