Decreto Estadual de Rondônia nº 20084, de 1 de setembro de 2015

DECRETO N.20.084 , DE 19 DE SETEMBRO DE 2015.

Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de diárias pelo DETRAN/RO para policiais militares, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando os excelentes resultados na redução dos índices de ocorrência de acidentes de trânsito alcançados com a realização de Blitz denominada “Operação Lei Seca” que tem como objetivo, além da fiscalização geral, elidir a condução de veículo sob a influência de álcool, com repercussão na área de saúde, na medida em que se reduzem os atendimentos decorrentes de traumas, principalmente ortopédicos, por consequências de acidentes;

Considerando a necessidade e o interesse do Estado de expandir para o interior a realização de Blitz da “Operação Lei Seca”, objetivando alcançar vários Municípios, o que demandará a necessidade de deslocamento de servidores civis do Quadro de Pessoal do DETRAN/RO e de Policiais Militares da Companhia e dos Batalhões de Trânsito, em quantitativos ideais para as operações, com a consequente obrigação da concessão de diárias;

Considerando, as dificuldades de caixa do Estado para custear as diárias dos Policiais Militares da Companhia e dos Batalhões de Trânsito para atuarem em Blitz da “Operação Lei Seca”, e que, há disponibilidade orçamentária e financeira no DETRAN/RO para custear as referidas diárias; e

Considerando, ainda, o Decreto Estadual n. 18.728, de 27 de março de 2014 que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo Autarquias e Fundações e dá outras providências”,