Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20077, de 27 de agosto de 2015
Decreto nº 20077
DECRETO N. 20.077, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 8.712.441,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8o da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014.
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUNRESPOM, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 8.712.441,00 (oito milhões, setecentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e um reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2015, 127° da República.
é?y7i/ CONFUCIO AIRES MOURA
Governador ' /
/ W
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PÍÍvIE
f/U Secretário Adjunto - SEPOG^;
WAGNER GARCÍADE FREITAS
Secretária^PsPffi
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 28.000,00 DO ESTADO - FUNRESPOM
ASSEGURARA MANUTENÇÃO 15.015.06.181.2020.2087 339039 0203 28.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
204.441,00 DETRAN
CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E 15.020.04.122.1015.2281 339039 3240 204.441,00 IMÓVEIS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 8.450.000,00 SEDUC
16.001.12.362.1269.1377 FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO 339014 0118 97.469,00
339030 0118 78.587,00
449052 0118 1.798.386,00
EXPANDIR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E 0118 292.449,00 16.001.12.363.1269.2865 339030 TECNOLÓGICA
339039 0118 105.881,00
449052 0118 1.170.029,00
PROMOVER A EDUCAÇÃO DE JOVENS E 0118 40.574,00 16.001.12.366.1269.2864 339033 ADULTOS
449052 0118 7.812,00
APRIMORAR A GESTÃO ADMINISTRATIO- 339033 0118 42.500,00 16.001.12.368.1269.1033 PEGAGÓGICA DAS UNIDADES ESCOLARES
339030 0118 42.500,00
339039 0118 459.000,00
DEMOCRATIZAR O USO DAS TECNOLOGIAS 0118 61.826,00 16.001.12.368.1269.1035 339014 EDUCACIONAIS
339030 0118 79.063,00
339033 0118 6.087,00
PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA A 339030 0118 215.880,00 16.001.12.368.1269.1036 DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS
339032 0118 109.660,00
339033 0118 38.431,00
16.001.12.368.1269.1138 PROJETO GUAPORÉ DE EDUCAÇÃO INTEGRAL 339014 0118 82.654,00
339030 0118 20.000,00 z
/
339031 0118 96.091,00
339036 0118 28.684,00
16.001.12.368.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339014 0118 76.172,00
339030 0118 20.751,00
339031 0118 25.748,00
339033 0118 144.278,00
339039 0118 1.661.891,00
16.001.12.368.1277.4016 ESCOLA DE CARA NOVA 449052 0118 1.647.597,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 30.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI PROMOVER A COOPERAÇÃO EMPRESARIAL E 335041 0100 30.000,00 19.001.23.334.2051.1553 INOVAÇÃO
TOTAL R$8.712.441,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
_ Fonte de Código Especificação Despesa ,, Valor
r Recurso
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 28.000,00 DO ESTADO - FUNRESPOM
ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 449052 0203 28.000,00 15.015.06.181.2020.2144 PERMANENTE DA UNIDADE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO - 204.441,00 DETRAN
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 3240 204.441,00 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 8.450.000,00 SEDUC
16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0118 8.450.000,00
SECRETARU DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 30.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 335041 30.000,00 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS
RS 8.712.441,00
RONDÔNIA Governo do Estado SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG Av. Farquar n. 2986, Palácio Rio Madeira - Bloco B, Edifício Rio Cautário, 6o andar - Bairro Pedrinhas : 76801-470 - Porto Velho, Rondônia Site www.sepog.ro.gov.br Ofício n°. 208/CPG/SEPOG
Porto Velho, 18 de agosto de 2015.
Senhor Coordenador HÉLDER RISLER DE OLIVEIRA Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG Palácio Presidente Vargas NESTA
Assunto: Encaminha Decreto
Senhor Coordenador,
1. A par de cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para as providências de praxe, Decreto que solicita Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação nos termos do artigo 8o da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014 em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUNRESPOM, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 8.712.441,00 (oito milhões, setecentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e um reais) no presente exercício.
2. O arquivo eletrônico com as informações citadas no item anterior foi enviado para o e-mail [email protected].
Atenciosamente,
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário Adjunto - SEPOG
RECEBIDO NA COTEL
Horas_ Q°i : Qjü Por dlDLb