Decreto Estadual de Rondônia nº 20074, de 27 de agosto de 2015

DECRETO N. 20.074, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.113.963,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.113.963,00 (um milhão, cento e treze mil, novecentos e sessenta e três reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2015, 127° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIjVIENTEL

Secretário Adjunto ^SEPOG

WAGNER GARCIA

Secretário -.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 31.438,00 PÚBLICOS - DER

APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 14.020.26.782.1129.1013 444042 0100 31.438,00 RODOVIAS

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

147.500,00 PÚBLICOS - DEOSP

14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 35.000,00

335041 0100 30.000,00

444042 0100 82.500,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 265.025,00 SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 335041 0100 100.000,00 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL

PROGRAMA DE APOIO ÀS ENTIDADES 165.025,00 16.004.27.811.1216.1108 335041 0100 DESPORTIVAS - PRODESP

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 430.000,00

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 430.000,00 17.012.10.301.1015.0253 444042 0100 COM ATUAÇÃO NAÁREA DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 200.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 445042 0100 150.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

335041 0100 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 40.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 40.000,00

TOTAL RS 1.113.963,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 20.000,00 PÚBLICOS - DER

14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 20.000,00

POLÍCIA MILITAR - PM 795.000,00

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 15.005.06.181.2020.1276 449052 0100 795.000,00 PERMANENTE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 113.963,00 SEJUCEL

PROGRAMA DE APOIO ÀS ENTIDADES 16.004.27.811.1216.1108 339032 0100 113.963,00 DESPORTIVAS - PRODESP

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 185.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 449052 0100 185.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL R$1.113.963,00

RONDÔNIA Governo do Estado SECRETARIADE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG Av. Farquar n. 2986, Palácio Rio Madeira - Bloco B, Edifício Rio Cautário, 6° andar - Bairro Pedrinhas : 76801-470 - Porto Velho, RondôniaSite www.sepog.ro.gov.br Ofício n°. 209/CPG/SEPOG

Porto Velho, 19 de agosto de 2015.

Senhor Coordenador HÉLDER RISLER DE OLIVEIRA Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG Palácio Presidente Vargas NESTA

Assunto: Encaminha Decreto

Senhor Coordenador,

1. A par de cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para as providências de praxe, Decreto que solicita Abertura de Crédito Suplementar por Anulação nos termos do

artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015. em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.113.963,00 (um milhão, cento e treze mil, novecentos e sessenta e três reais) no presente exercício.

2. O arquivo eletrônico com as informações citadas no item anterior foi enviado para o e-mail [email protected].

Atenciosamente,

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPOG

RECEBÍDO NA COTtL Em __L_/^~^-^-- Hora s__ji4_-~-.-: JoO Po r è£±l&-- --

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