Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20073, de 27 de agosto de 2015
Decreto nº 20073
DECRETO N. 20.073, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.564.803,83 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, corrente, até o montante de R$ 1.564.803,83 (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e três reais e oitenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de _^ agosto de 2015, 127° da República. , %//} / \
CONFUCIO AIRES MOU
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENT
Secretário Adj
WAGNER GARCIA É V:
Secretájãí^
ANEXO I
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 358.400,00 SEPOG
13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 208.400,00
334041 0100 100.000,00
335041 0100 50.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 246.403,83 PÚBLICOS - DER
APOIO A PNFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 92.084,03 14.020.26.782.1129.1013 339030 0100 RODOVIAS
444042 0100 154.319,80
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 10.000,00 PÚBLICOS - DEOSP
14.021.04.122.1015.0183 EFETUARTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 200.000,00 SEDUC
16.001.12.368.1015.0183 EFETUARTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 200.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.000,00
APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 445042 0100 10.000.00 17.012.10.301.1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 720.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 444042 0100 540.000,00 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS
445042 0100 180.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER AREDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 334041 0100 20.000,00
TOTAL R$ 1.564.803,83
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 180.000,00 SEPOG
13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 449052 0100 180.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS 112.084,03 PÚBLICOS - DER
14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 20.000,00
REALIZAR rNFRAESTRUTURA DA MALHA 14.020.26.782.1249.1386 339030 0100 92.084,03 VIÁRIA
POLÍCIA MILITAR - PM 80.000,00
ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0100 80.000,00 15.005.06.181.2020.1276 PERMANENTE
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 118.319,80 POLICIAL - FUNRESPOL
15.011.06.181.1015.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 109.939,80
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 0100 8.380,00 15.011.06.181.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 210.000,00 SEDUC
16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 210.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 48.400,00 SEJUCEL
PROGRAMA DE APOIO AS ENTIDADES 334041 0100 30.000,00 16.004.27.811.1216.1108 DESPORTIVAS - PRODESP
335041 0100 18.400,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 440.000,00
APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 444042 0100 440.000,00 17.012.10.301.1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 340.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 335041 0100 70.000,00 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS
339039 0100 120.000,00 7
449052 0100 100.000,00
k
334041 0100 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E
36.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 36.000,00
TOTAL RS 1.564.803,83
RONDÔNIA Governo do Estado SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG Av. Farquar n. 2986, Palácio Rio Madeira - Bloco B, Edifício Rio Cautário, 6oandar - Bairro Pedrinhas : 76801-470 - Porto Velho, Rondônia Site www.sepog.ro.gov.br Ofício n°. 207/CPG/SEPOG
Porto Velho, 18 de agosto de 2015.
Senhor Coordenador HÉLDER RISLER DE OLIVEIRA Coordenador Técnico Legislativo - COTEL/CGAG Palácio Presidente Vargas NESTA
Assunto: Encaminha Decreto
Senhor Coordenador,
1. A par de cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a Vossa Senhoria, para as providências de praxe, Decreto que solicita Abertura de Crédito Suplementar por Anulação nos termos do
artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015. em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas de capital, corrente, até o montante de R$ 1.564.803,83 (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e três reais e oitenta e três centavos) no presente exercício. 2. O arquivo eletrônico com as informações citadas no item anterior foi enviado para o e-mail [email protected].
Atenciosamente,
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário Adjunto - SEPOG
RECEBIDO NA COT6L Em.OA /OJ / j5 Horas ^ £p_ Por,, jxhfc-