Decreto Estadual de Rondônia nº 20069, de 24 de agosto de 2015

Decreto nº 20069

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato PAULO EDUARDO DA SILVA DE VASCONCELOS, Analista de Sistemas, Município de Porto Velho, Classificação 4º, Inscrição n. 130.991-9, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N. 20.069 DE 24 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado da Justiça — Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n. 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1696, de 21 de março de 2011, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n. 728, de 27 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2286, de 27 de agosto de 2013, em cumprimento ao Mandado de Segurança n. 004765- 03.2015.8.22.0001, contida no Processo Administrativo n. 01-2201.03747-0000/2015,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo I — Quadro de Vagas, do Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado);

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo cartório de distribuição cível e criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do

serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

ESAd

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação — Categoria: “E”, para os candidatos ao cargo de Motorista.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO ÁIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20069, de 24 de agosto de 2015

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