Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20048, de 24 de agosto de 2015
Decreto nº 20048
Art. 1.
Fica regulamentada a distribuição de materiais esportivos aos órgãos gestores do esporte, no âmbito do Estado de Rondônia, conforme previsto no Programa n. 16.004.27.812.1216.4025 - Gerenciar o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Desporto - FUNDER, constante do Plano Plurianual da Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
DECRETO N. 20.048 , DE 24 DE AGOSTO DE 2015.
Regulamenta a distribuição de materiais esportivos aos órgãos gestores do esporte, no âmbito do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e com fulcro na Lei Complementar n. 775, de 2 de junho de 2014,
DECRETA:
Art. 2.
A distribuição de materiais esportivos tem como objetivo precípuo fomentar a prática e o aperfeiçoamento do desporto de iniciação e de rendimento nos Municípios do Estado de Rondônia, como também, em médio prazo, contribuir para a melhoria do desempenho técnico das equipes participantes dos Jogos Intermunicipais de Rondônia - JIR.
Art. 3.
Serão contemplados Prefeituras e/ou Órgãos que mantenham projetos esportivos de iniciação e/ou de rendimento que, preferencialmente, tenham impacto social junto à população local em sua execução.
Art. 4.
Os interessados, para requererem apoio junto à SEJUCEL, deverão apresentar documento específico de requerimento, acompanhado de relatório ou projeto que comprove a realização de atividades esportivas e de lazer, conforme preconiza o artigo 2º deste Decreto.
Art. 5.
A SEJUCEL designará, por meio de Portaria, uma comissão para recebimento e análise dos requerimentos, tendo a responsabilidade de selecionar os aptos ao benefício, bem como acompanhar e fiscalizar a aplicação dos materiais recebidos e a execução dos projetos propostos.
Parágrafo únicoObjetivando atender aos 52 (cinquenta e dois) Municípios do Estado, o material a ser distribuído aos beneficiários será definido e condicionado ao quantitativo adquirido pela SEJUCEL, considerando os seguintes critérios:
IMunicípios com população até 5.500 (cinco mil e quinhentos) habitantes - Lote I;
IIMunicípios com população de 5.500 (cinco mil e quinhentos) até 10.000 (dez mil) habitantes - Lote II;
HI - Municípios com população de 10.000 (dez mil) até 14.000 (catorze mil) habitantes - Lote III;
IVMunicípios com população de 14.000 (catorze mil) até 20.000 (vinte mil) habitantes - Lote IV;
VMunicípios com população de 20.090 (vinte mil) até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes - Lote VE A PANA
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VIMunicípios com população de 25.000 (vinte e cinco mil) até 32.000 (trinta e dois mil) habitantes - Lote VI;
VIIMunicípios com população de 32.000 (trinta e dois mil) até 40.000 (quarenta mil) habitantes - Lote VII; Municípios com população de 40.000 (quarenta mil) até 55.000 (cinquenta e cinco mil) habitantes - Lote VIII;
IXMunicípios com população de 55.000 (cinquenta e cinco mil) até 86.000 (oitenta e seis mil) habitantes - Lote IX;
XMunicípios com população de 86.000 (oitenta e seis mil) até 102.000 (cento e dois mil) habitantes - Lote X;
XIMunicípios com população de 102.000 (cento e dois mil) até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes - Lote XI; e
XIIMunicípios com população acima de 130.000 (cento e trinta mil) habitantes - Lote XII.
Art. 6.
Os dados relativos a prazos e definição de quantitativos de materiais a serem distribuídos, serão regulamentados por meio de Portaria específica.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2015, 127º da República.
ADA bois Ç CONFÚCIO AIRES MOURA Governador